14 de set de 2015

'Cidade Aberta'

Insegurança

A função social da propriedade é o fundamento constitucional que permite às legislações urbanísticas, nas várias cidades, definir o que pode e o que não pode ser feito nos terrenos urbanos. Isso tem efeitos práticos. Por exemplo, por ser proprietário, você não pode fazer o que bem quiser em seu lote, mas apenas o que a lei permitir. Outro: o direito de construir não é igual para todos, mas varia, sobretudo, segundo a inserção de cada terreno no contexto urbano. Mais: se a lei mudar e você não tiver edificado em seu lote, o seu direito de hoje não prevalece amanhã; a função social acompanha a dinâmica urbana; não há direito adquirido, nesse assunto.

Em tese, cada Plano Diretor e cada Lei de Uso e Ocupação do Solo representam uma pactuação social em que os múltiplos e conflitivos interesses privados convergem para uma mesma compreensão de interesse público. Esse é o sentido, repito, em tese. Da mesma forma, cada revisão dessas leis reabre uma contenda, gera uma agitação e requer um processo de concertação, sempre cheio de delicadezas.  Sai-se de uma posição de equilíbrio para outra, de insegurança, até que se restabeleça uma reacomodação, tanto mais legítima quanto mais participativo for o processo.

Esse aspecto da insegurança jurídica, próprio de momentos de revisão de leis urbanísticas, merece um olhar mais respeitoso de nossas autoridades.

A Prefeitura iniciou um processo de mudanças no Plano Diretor de 2006 e na LUOS de 1991, no princípio do ano. Em março promoveu uma audiência pública. Depois, as primeiras reuniões setoriais. Em maio, protocolou projetos de lei na Câmara. De lá pra cá, sem que as discussões tenham adquirido a maturidade desejável, não se falou mais nisso.

Você compraria, hoje, um terreno para um empreendimento sem saber o que, exatamente, você poderá fazer nele, amanhã?

Tudo que o cidadão sete-lagoano não precisa é de um ambiente de mais incerteza e de desestímulo a novos negócios, como o que está criado. Nessa grave crise nacional, é mais do que hora de retomar esse tema, com a profundidade e a responsabilidade que ele merece.

[Artigo publicado na coluna Cidade Aberta no jornal SETE DIAS em 11/09/2015]

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