7 de mar de 2014

'Cidade Aberta'

Perímetro urbano

"Tem-se comentado por aí que a Prefeitura vai alterar o nosso perímetro urbano. Esse é um assunto a que pouca gente dá importância embora seja decisivo para o futuro da cidade." Assim começa o artigo desta sexta-feira pós-Carnaval da coluna Cidade Aberta no SETE DIAS. A propósito, se deseja mesmo mexer no perímetro urbano de Sete Lagoas, acho que o governo municipal precisa esforçar-se para não se contradizer. Há um ano, quando suspendeu toda e qualquer aprovação de novos loteamentos, o prefeito, nos tais 'considerandos' do Decreto 4643/2013, utilizou como primeiro argumento o dispositivo legal que diz que "o Poder Público Municipal poderá recusar a aprovação de novos loteamentos em função de situações circunstanciais relacionadas à excessiva oferta de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infraestrutura e custeio de serviços". Curioso: em apenas um ano, ou menos do que isso já que o decreto foi reeditado, seis meses depois, essas 'situações circunstanciais' já se inverteram? Ou seja, até pouco tempo, sobravam lotes e faltavam recursos de custeio e investimento; agora, faltam lotes e sobram recursos, a ponto de ser necessário alterar o perímetro urbano? O SETE DIAS está nas bancas; o artigo, em sua versão digital, pode ser lido AQUI.

2 comentários:

Anônimo disse...

Sr. Flávio : "Será que alguém pode dizer qual é a situação de Sete Lagoas relativamente à Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)?"

Blog do Flávio de Castro disse...

Caro anônimo,

Objetivamente, a obrigatoriedade que o Estatuto da Cidade estabelece é a elaboração do Plano Diretor pelos municípios acima de 20 mil habitantes.

O PD é o único instrumento constitucional de política urbana capaz de definir a função social da propriedade e, portanto, dar rumo ao desenvolvimento da cidade.

Do ponto de vista formal, Sete Lagoas cumpriu essa exigência em 2006, com o PD vigente.

Segundo o Estatuto, há obrigatoriedade de revisão a cada 10 anos. Significa dizer que o nosso PD deverá ser revisto - de forma democrática e participativa - até dezembro de 2016.

Dois comentários adicionais: um, esse requisito de participação não é opcional, mas legalmente obrigatório. Você deve ter visto, caro anônimo, que os jornais noticiaram, nesta semana, que o PD de Florianópolis foi tornado sem efeito porque não foram realizadas as audiências públicas necessárias.

O segundo comentário: há um problema no PD de Sete Lagoas. Explico: se o Estatuto da Cidade exige revisões a cada 10 anos, a lei que validou o PD atual previu essas revisões a cada 5 anos. Enfim: deveria ter sido feita uma revisão em dezembro de 2011 que não aconteceu.

Pra fechar: se identifique, meu caro: aí a conversa fica sempre melhor, não?!

Abs, Flávio