4 de nov de 2013

Se SL estivesse no Brasil, as Leis Delegadas seriam ilegais

O prefeito Márcio Reinaldo, em entrevista ao novo jornal impresso SeteLagoas.com.br [Ano 1, nº 6, de 31 a 06/11/2013], disse, sem rodeios, que, no primeiro quadrimestre, o comprometimento da folha da Prefeitura estava em 56%. Melhor, disse que já esteve em 60%, caiu para 56% e que está, agora, ao que se depreende, em 54%. Essa é uma revelação interessante que eu já havia ouvido nos bastidores, mas não, oficialmente, da boca de uma autoridade municipal.


Por que é uma revelação interessante?! Porque, do ponto de vista legal e estratégico, ela recomenda uma gestão de arrumação, uma gestão austera, de redução de custeios até, pelo menos, que se alcance uma posição de equilíbrio. Naturalmente, um dispêndio dessa ordem com folha deteriora a capacidade pública de investimento e põe em risco a qualidade dos serviços prestados.

Essa foi a orientação do governo? Curiosamente, não! Mesmo de posse desses números, como se sabe, ele optou, contrariamente, por uma política de expansão de gastos, especialmente, através da criação de inúmeros novos cargos, por Leis Delegadas, o que, obviamente, só faz aumentar a folha de pagamentos, ainda que o prefeito preencha ou não a totalidade desses cargos.

Essa é uma consideração de caráter subjetivo? Não, a lei é totalmente objetiva nessa matéria. A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha com dois limites de folha: o máximo [que no caso do Executivo municipal é de 54%] e o que ela chama de limite prudencial [equivalente a 95% do anterior, portanto, 51,3%]. Esse limite prudencial é uma luz vermelha: uma vez alcançado, a lei define uma série de restrições e obrigações, exatamente, para não colocar em risco o limite máximo.

Leiam o inciso II, do parágrafo único, do art. 22 da LRF:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% [noventa e cinco por cento] do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:[...]
II - criação de cargo, emprego ou função
A lei não fala em compensações ou condicionantes; ela não diz que novos cargos podem ser criados desde que só sejam providos na medida em que o limite de folha for se adequando; ela não diz que eles podem ser criados desde que outras despesas sejam canceladas; ela não diz, tampouco, que eles podem ser criados desde que haja autorização legislativa. Não! Ela diz, apenas, que se a folha do poder ou órgão em questão tiver excedido 51,3% a criação de cargos é vedada e ponto.

Segundo o próprio prefeito, a folha de Sete Lagoas, no seu governo, por herança do anterior, nunca chegou a menos de 54%, portanto, sempre foi superior a 51,3%, e, ainda assim, ele criou diversos cargos.

Não vai aí nenhuma opinião pessoal, apenas uma constatação: se Sete Lagoas estivesse no Brasil, se a LRF valesse em Sete Lagoas e se os órgão de controle funcionassem, as Leis Delegadas que criaram os novos cargos seriam, como a lei diz, 'nulas de pleno direito'!

4 comentários:

Anônimo disse...

Infelizmente o prefeito está tentando corrigir isto nas costas dos funcionário efetivos, tentando tirar benefícios adquiridos, agindo contra a lei, tanto é verdade que as ações movidas por funcionários estão sendo acatas de imediato pelo ministério público.

Blog do Flávio de Castro disse...

Anônimo,

A ilegalidade é apenas a ponta do iceberg. O maior problema, a meu ver, é esse que você revela. Não há mágica: num contexto orçamentário enrijecido, ao se gastar com cargos de assessoramento, em contrapartida, inviabiliza-se investimentos na profissionalização [reestruturação, qualificação, revisão salarial etc.] do servidor de carreira.

Abs.

Anônimo disse...

O prefeito manda, e os secretários simplesmente obedecem. Na verdade, os secretários não assessoram, simplesmente obedecem, pois se agissem como assessores, orientariam acerca dos equívocos, e se orientam e não são ouvidos, deveriam pedir exoneração. Como ninguém pediu... Já já teremos atrasos de pagamento dos servidores municipais. Cedo, muito cedo. Imagina no final do mandato...

Blog do Flávio de Castro disse...

Anônimo II,

O comprometimento de folha, habitualmente, é um número muito monitorado. Seguramente, os níveis elevados citados pelo prefeito são conhecidos da administração desde sempre. Ou seja, o que foi feito foi feito de caso pensado, intencionalmente. O mais provável é que se tenha levado a sério o tal ‘otimismo de largada’; a tendência natural, no primeiro ano de governo, de se acreditar em cenários muito favoráveis; no caso, em crescimento de arrecadação. Ou seja, fez-se uma aposta de risco! Coragem ou ingenuidade? Não sei. Como sou um tanto cético, receio que o futuro possa ser traidor. O caminho adotado pode obrigar a ter que puxar a rédea mais fortemente, amanhã, do que seria necessário, agora, preventivamente. De toda forma, se o prefeito arrepender-se, ele dirá. Ele não tem papas na língua. Veja que, na mesma entrevista, ele não perdoou e criticou a ‘moleza da administração’, da sua própria equipe, portanto.

Abs, Flávio