30 de nov de 2013

SAAE: alguém me explica?

A boa gestão de tributos é um pilar da boa administração pública. Quanto a isso não há dúvida. Isso não significa nem tributar demais nem tributar de menos. O grande problema, do qual Sete Lagoas não está isento, está na dificuldade de se estabelecer uma política tributária, com critérios objetivos, que seja justa com o cidadão e adequada para o financiamento dos serviços públicos. Ou seja, uma política que equilibre esses dois pratos na balança. A politização do processo, no sentido pejorativo do termo, é o que mais ocorre, gerando defasagens tremendas. E defasagens de receitas geram, naturalmente, deterioração na qualidade da prestação de serviços. Quero dizer, enfim, que concordo plenamente com a atitude do atual governo municipal de enfrentar esse tema espinhoso e procurar recolocar os impostos e as tarifas públicos em patamares mais realistas. Mas, a bem do próprio governo, acho que esse processo de reajustamento precisa ser, obrigatoriamente, transparente e democrático.

O reajuste de IPTU está em discussão na Câmara e espero que os vereadores travem uma boa batalha. Uma boa batalha de argumentos e posicionamentos com olhos no interesse público. Espero que nem se subordinem ao Executivo - como já virou praxe - nem ajam com populismo. Ou seja, que ajam com responsabilidade administrativa, sensibilidade social e senso de justiça. Se quiserem, por certo, eles podem fazer um bom trabalho.

[A propósito, sobre esse assunto do IPTU já fiz comentários AQUI, AQUI, AQUI e AQUI].

Até aí tudo bem. Mas e o reajuste das tarifas do SAAE, por decreto, em 9,9%, a partir de 1º de janeiro de 2014? Alguém me explica?

Se tem um assunto que, há anos, é motivo de acalorados debates na Câmara é esse do reajuste de tarifas do SAAE. No governo passado, houve, inclusive, um fato rocambolesco em que o Executivo enviou um projeto de reajuste, o presidente do SAAE [à época, o engenheiro Ronaldo Andrade] gastou tempo demonstrando a situação insustentável a que a autarquia estava submetida pelas reiteradas negativas de aumentos anteriores, os vereadores ficaram meio lá meio cá, quando, sem quê nem pra quê, o próprio prefeito ficou contra o seu projeto e o retirou de pauta. Bizarrice pura que demonstra o ambiente político delicado em que esse tema sempre esteve submetido. E, agora, de repente, o Executivo promove o reajuste por decreto, ou seja, sem obrigatoriedade de autorização legislativa? E faz isso com base não em uma nova legislação, mas com base na Lei Orgânica do Município que, como se sabe, remonta a 1990? Quer dizer que há 23 anos já não era necessária nenhuma autorização legislativa? Como a Procuradoria Geral do Município não viu isso antes? Ou esse expediente de submeter aumentos do SAAE ao Legslativo era mera liberalidade? Sinceramente, dessa vez, não entendi nada!

[Sobre o atual reajuste do SAAE, leiam AQUI]

O que interessa perguntar: será esse, de fato, o melhor caminho? Não seria melhor enfrentar outro mais pedregoso, o do debate público, a troco de um resultado com maior apoio social? Tirar a Câmara do processo não é uma forma de diminuição e desconsideração aos vereadores? No caso de reajustes por decreto, com menor influência política, então, não deveriam ser fixados, previamente, por lei [portanto, por decisão legislativa] critérios gerais [por ex., índices aplicáveis, periodicidade do reajuste etc.]? Se o prefeito achar por bem, digamos, duplicar o valor da tarifa do SAAE, ele pode fazer isso, legalmente?

3 comentários:

Anônimo disse...

Flávio,

Se não me falhe a memória... em 2012 o aumento da tarifa do SAAE também ocorreu por Decreto...

Posso estar errado... não entendo bem... mas acho que foi da mesma forma...

Abraço.

Blog do Flávio de Castro disse...

Anônimo, não sei dizer se, no governo Maroca, houve aumento por decreto. Você pode ter razão. O caso bizarro que mencionei, de tramitação pelo Legislativo, foi em 2011. O governo pode ter mudado de opinião, no ano seguinte. Abs, Flávio

Anônimo disse...

Legalidade é o que menos interessa a este governo. O projeto de lei para rever a planta de valores e corrigir o IPTU e ITBI ainda não foi aprovado, mas a Secretaria da fazenda do Município já está cobrando os valores que nela constam. Absurdo. Ilegal. Imoral. Mas a necessidade de arrecadar fala mais alto. Quero ver se os vereadores (que já sabem disso), pois foi denunciado na CMSL fazem alguma coisa.