30 de out de 2013

IPTU em pauta [II]

Eu comentei o assunto do IPTU em uma outra postagem [AQUI], tentando extrair lições a partir das diferentes formas de gestão de impostos equivalentes ao IPTU em São Paulo, Londres e Berlim, abordadas em reportagens da Carta Maior. Agora, eu quero focalizar, especificamente, o caso de Sete Lagoas e dos projetos de leis em tramitação na Câmara sobre esse tema. Primeiro, vai aí a minha opinião sobre os dois projetos; depois, seguem cinco aspectos da questão que eu acho que podem ser introduzidos no debate.

Minha opinião sobre o PLO 129 e o PLC 009/2013
Lendo os dois projetos, em linhas gerais, eu tendo a concordar com o método e a discordar dos resultados.

Sobre o método: até onde pude perceber, o PLO 129 - que atualiza a planta de valores genéricos - utiliza critérios bastante compreensíveis para apropriação dos valores venais tanto dos terrenos quanto das construções. Nesse caso, acho que, se há problema, ele fica restrito a eventuais erros de avaliação. Ou seja, não creio que a metodologia esteja incorreta e deva ser invalidada, mas que o trabalho de avaliação - que comporta certa subjetividade - tenha equívocos que exigem correções. Por exemplo, embora os representantes da Prefeitura tenham alegado que isso se deve à diferença de tamanhos de lotes, eu ainda custo a acreditar que o metro quadrado de terreno nos residenciais Da Vinci e Ermitage seja equivalente ao do Bairro Santa Rosa. Será?!

Já sobre o PLC 009, a Prefeitura não exatamente implanta a progressividade - que já existe na Lei 074/2002 que instituiu o Código Tributário -, mas valoriza o uso da progressividade, atribuindo-lhe um caráter mais político. Explico. No código atual, a tipificação de ocupações de imóveis é sintética [basicamente: residencial, não residencial e lotes vagos] e as faixas de alíquotas são definidas por padrões construtivos genéricos [baixo, popular, normal, alto e luxo]; na alteração proposta, as faixas são definidas, mais objetivamente, por valor venal e as tipificações são bastante mais detalhadas e estratificadas. Qual a diferença?! A diferença está no uso político que isso permite. Por exemplo: ao se distinguir lotes não edificados sem e com muros e passeios, o que parece não haver hoje, abre-se a perspectiva de se tributar mais os sem passeios do que os com passeios. E é isso que se faz. Da mesma forma, tem-se novas arbitragens de alíquotas - numa progressão mais elástica - para situações até então não tipificadas. Um exemplo: a diferença entre a menor e a maior alíquota para ocupações residenciais é, atualmente, de '2,5 vezes'; pelo projeto, cresce para '8 vezes' para o caso de casas e mantém-se quase inalterada para o de apartamentos, distinção inexistente hoje. Para as não residenciais, a diferença uniforme de '2 vezes' quase dobra para as indústrias e quase cai para a metade para o comércio, categorias também inexistentes. Em tese, eu concordo com essa politização. É preciso, entretanto, avaliar os seus resultados para se avaliar se ela foi bem dosada.

Sobre o resultado, rememorando a apresentação feita pelos representantes da Prefeitura na Câmara, no dia 15 de outubro, aí eu tenho discordância. O que ocorre? Dou um exemplo. Ao se atualizar os valores venais dos imóveis, através do PLO 129, gera-se um salto de até 500% nesses valores; mas ao se redefinir alíquotas, pelo PLC 009, elas caem para patamares bem mais baixos do que os atuais, mesmo nos casos de maior progressividade [até metade, ou um terço ou mais dos patamares de hoje]. Uma coisa multiplicada pela outra determina um aumento final de IPTU que deve ir de 20 a 100% para o uso residencial, até onde eu me lembro. Aí, francamente, seja para qual classe social for, salvo em casos de fraude, um aumento de 100% não é aceitável. Isso significa abortar a proposta global? Não, mas significa calibrá-la. Nessa direção é que vêm as sugestões ao debate que seguem.

Novos aspectos da questão: [a] politização do debate sobre o aumento do IPTU
Se há convicção de que os patamares de IPTU estão defasados por anos de populismo de prefeitos e vereadores, eu sou favorável a que eles sejam corrigidos e atualizados. Mas é preciso ganhar a adesão da população que, naturalmente, é sempre e justificadamente refratária a aumentos de impostos. Uma forma de politizar esse debate é lidando com a verdade. E uma forma de explicitar a verdade é apresentando resultados comparativos de gestão do IPTU em vários municípios semelhantes. Em um estudo dessa natureza que fizemos na Secretaria de Planejamento, em 2002, essa era uma constatação objetiva: o IPTU de Sete Lagoas, à época, com relação a 10 cidades de porte equivalente, podia ser interpretado como mal gerido. Minha primeira sugestão é esta: que a Prefeitura apresente um estudo comprobatório convincente da má gestão local do IPTU.

Novos aspectos da questão: [b] definição de uma regra de atualização gradual
Se há uma convicção social de que é preciso melhorar a gestão de IPTU, creio que isso não precisa ser feito da noite para o dia. Digamos que, amargamente, se chegasse à conclusão de que o nível de defasagem, hoje, está mesmo em 100%; por que, então, não se desenha um processo de recomposição de valores não em um ano, mas em quatro?! Por que a escolha é sempre radical do tipo ou recompõe-se tudo, agora, ou nada, nunca? Esta é a minha segunda sugestão: que a lei em discussão incorpore uma regra de recomposição gradual, em médio prazo.

Novos aspectos da questão: [c] a definição de um modelo estável de reajuste de IPTU
Imaginemos que a Câmara e o Executivo conseguissem acordar um processo gradual de recomposição de IPTU em quatro anos. Muito bem: daqui a quatro anos o IPTU voltaria a estar defasado?! Para se evitar esse risco, acho que, desde já, poderia ser definido um modelo estável de reajuste deste tributo. Uma matéria sobre o polêmico aumento do IPTU em São Paulo deu conta de que, lá na capital paulista, é obrigatória a atualização da planta de valores genéricos a cada quatro anos. Por que não importamos essa ideia?! Com o tempo, se alcançaria uma normalidade, evitando-se aumentos em saltos, como agora. Esta é a terceira proposta.

Novos aspectos da questão: [d] atenuação do aumento pelo combate à evasão
Vou insistir nesse ponto que defendi em um artigo no SETE DIAS: o do combate à evasão pelo não pagamento do impostos devidos por grandes plantas não regulares perante o cadastro municipal. Por exemplo, fala-se  muito que há  indústrias cujas plantas sequer estão licenciadas; como em outras indústrias - que é um tipo de uso eminentemente urbano - que não estão cadastradas sob o pretexto insustentável de que estão na zona rural. Essa é a quarta proposta: investir um conjunto sistemático de esforços de combate à evasão e melhoria de gestão tributária [em tecnologia de geoprocessamento, em revisão da legislação urbanística etc.]. Do ponto de vista prático, quanto mais se avançasse nessa frente menor seria a pressão para a recomposição integral, em curto prazo, do IPTU de quem já paga corretamente.

Novos aspectos da questão: [e] a inserção de regras sociais na cobrança de IPTU
Por fim, a última sugestão. Outra forma de atenuar o impacto da atualização do IPTU é desonerando aquelas famílias com maior dificuldade de arcar com essa despesa, o que, em tese a progressividade para o caso das ocupações residenciais [casas] já ajuda. Mas há outros casos já considerados em outros municípios que deveriam ser discutidos aqui: isenção para famílias pobres beneficiárias do Bolsa Família, para pessoas pobres portadoras de doenças graves e por aí afora. Por que não?! isso aponta na direção de um imposto não apenas cada vez mais bem gerido, mas também cada vez mais justo!

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PS, 31/10/13: Matéria no G1 [AQUI] mostra que, em São Paulo, a lei que autorizou aumento de IPTU já trouxe uma projeção para os anos 2014 a 2017. Não sei dizer se os valores propostos, lá, são adequados ou não; que estão gerando uma enorme polêmica estão. Mas eu gosto dessa previsibilidade. Isso tem a ver com o meu comentário acima de definição de uma regra gradual de recomposição do IPTU. Ou seja, nesse caso, ao invés do PLC 009 definir um único conjunto de novas alíquotas, ele poderia trazer quatro conjuntos, para os anos 2014 a 2017, que definiriam um reajuste escalonado. Que tal?!

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