8 de abr de 2013

Transparência versus intimidade

Na postagem Holerite, logo abaixo, um anônimo bastante bem informado - a despeito de, como eu, mostrar-se favorável à publicação nominal dos salários dos servidores públicos - ponderou quanto a provável inconstitucionalidade e ilegalidade desse ato. Ele não expressou apenas uma opinião pessoal, mas se manifestou com base em pareceres de advogados e decisões judiciais.


A inconstitucionalidade se deveria ao desrespeito ao inciso X do art. 5º, da Constituição de 1988, que trata dos direitos individuais, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral. A ilegalidade, ao confronto à própria Lei de Acesso à Informação [Lei nº 12.527/2011], que, especialmente em seu art. 31, que trata das informações pessoais, determina que o tratamento de informações pessoais deve ser transparente, mas com respeito, novamente, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Ou seja, nesse contexto, o alcance da obrigatoriedade de transparência, não poderia se dar ao preço da violação da intimidade do servidor. Esse é o ponto! Sendo mais claro: os salários poderiam ter sido, sim, publicados, mas não de forma nominal.

Em artigo no blog 'Servidor Público Federal', de agosto de 2012, o juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Antônio Henrique Corrêa da Silva, defendeu que "é perfeitamente possível individualizar e detalhar sem, necessariamente, nominar, bastando usar informações como o número de matrícula do servidor em lugar de seu nome". Se há, de fato, inconstitucionalidade e ilealidade nessa história, essa me parece uma saída alternativa. Do ponto de vista público, ter-se-ia amplo acesso à informação, com todos os salários discriminados e, do posto de vista pessoal, o servidor teria sua intimidade preservada. E o mais importante: isso em nada prejudicaria o poder público a tomar medidas concretas de certificação, auditoria, corte de apropriações indevidas, eventualmente, existentes etc. Ele continuaria tendo, como sempre teve, os salários nominados, um a um...

[Para os interessados em outras leituras sugeridas pelo anônimo, elas podem ser acessadas AQUI, AQUI, AQUIAQUI, AQUIAQUI].

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