22 de fev de 2013

'Cidade Aberta'

Guinada

O deputado Márcio Reinaldo era favorável a loteamentos sem qualquer condicionante e fez duras críticas ao então secretário de Planejamento - e, indiretamente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - por 'travar' loteamentos. O prefeito Márcio Reinaldo, recentemente, decretou a suspensão de loteamentos e chacreamentos, em Sete Lagoas. Pelo visto, esses dois não se entendem... O Decreto 4.643, de 04/02/2013 é o tema da coluna Cidade Aberta, no SETE DIAS,  de hoje [AQUI].
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Para os que se interessam por esse assunto, segue, na íntegra, o texto do decreto municipal, obtido no site da Prefeitura:

DECRETO Nº 4.643 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CHACREAMENTOS EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL, POR TEMPO DETERMINADO.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990;

Considerando o art. 21 da Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991 que prevê que o Poder Público Municipal poderá recusar a aprovação de novos parcelamentos em função de situações circunstanciais relacionadas à excessiva oferta de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de serviços;

Considerando que estão em andamento os estudos para a conclusão do novo Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, sendo este a base das diretrizes do processo de crescimento e desenvolvimento do Município;

Considerando que, em virtude da implementação de um novo Plano Diretor, há a necessidade da elaboração de novas Leis de Parcelamento do Solo, de Uso e Ocupação do Solo e de Perímetro Urbano, bem como dos novos Códigos de Obras e de Posturas para integração ao ordenamento jurídico municipal;

Considerando que o novo Plano Diretor e suas legislações complementares constituem os pilares legais para a definição e condução de um processo de desenvolvimento sustentável, por meio de um controle eficaz do uso e ocupação do solo;

Considerando, ainda, a necessidade de reestruturação de procedimentos internos para dinamizar e viabilizar melhorias no acompanhamento dos processos de aprovação dos projetos de loteamentos e chacreamentos no âmbito do Município; DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o licenciamento de projetos de loteamentos e chacreamentos em Zonas Urbanas - ZU, Zonas de Expansão Urbana - ZEU e em Área Rural - AR, no âmbito do Município de Sete Lagoas, por parte do Departamento de Licenciamento de Obras, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Serviço Municipal de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 2º A suspensão de licenciamento prevista neste Decreto não se aplica a projetos relacionados a programas habitacionais de interesse social, à regularização de situações fáticas e a projetos que determinem investimentos de relevante interesse público na infra-estrutura urbana.

Art. 3º A suspensão a que se refere o art. 1º deste Decreto não se aplica aos processos de aprovação em andamento, incluindo os submetidos à análise prévia, protocolizados até a data da publicação do presente decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de fevereiro de 2013.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
GIL ROSA DE CARVALHO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
MARCOS ANTÔNIO MATOSO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município

5 comentários:

Anônimo disse...
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Anônimo disse...

Flávio, aquele abraço...

Vou fazer um breve e simples comentário sobre esta suspensão de parcelamentos de solo. Já estive envolvido nessa discussão antes, à época o caráter preventivo foi a condicionante principal: mas, no fim, tudo letra morta. Agora, acredito piamente que a intenção é proteger um imenso projeto chamado (e não poderia ter outro nome) "Anel Viário", que vc deve saber se tratar de uma via circundante para tráfego de bens industriais. Idéia por sinal brilhante, caso fosse discutida em seu cerne com a sociedade organizada. Mas, a par de algumas particularidades do projeto, principalmente as "propriedades" que serão beneficiadas, fica claro, na minha análise, que a suspensão ora pretendida, não tem outro fim que não seja o de deter sim, projetos que perturbem a estratégia macro do governo local. No final,este decreto será outro defunto.
Stefano. abs

Blog do Flávio de Castro disse...

Não duvido, Stefano...

Anônimo disse...

Os dois artigos seguintes dão a entender que alguém está sendo beneficiado.

Art. 2º A suspensão de licenciamento prevista neste Decreto não se aplica a projetos relacionados a programas habitacionais de interesse social, à regularização de situações fáticas e a projetos que determinem investimentos de relevante interesse público na infra-estrutura urbana.

Art. 3º A suspensão a que se refere o art. 1º deste Decreto não se aplica aos processos de aprovação em andamento, incluindo os submetidos à análise prévia, protocolizados até a data da publicação do presente decreto.

Sara Sany disse...

O decreto começa até bem, qdo suspende loteamentos e afins, em função do Plano Diretor, desenvolvimento sustentável e tal. No entanto,tendo em vista o principal debate em matéria de loteamento e chacreamento na cidade - o qual trata exatamente das restrições ambientais em áreas visadas pelas imobiliárias, o artigo 3° me leva a crer que trata-se de uma daquelas velhas manobras políticas, que beneficiam determinados conchavos em detrimento do interesse coletivo. Quer fazer parecer que a gestão do bem público será diferente, mas na prática, ja deixa garantido o interesse privado, e o da população, na privada mesmo - sem ETE!