27 de jan de 2013

Lei Delegada: dá com uma mão e tira com a outra...

Determinados temas públicos deveriam merecer uma reflexão social mais aprofundada, em especial por parte do Legislativo. Sei, entretanto, que é inútil esperar por isso: não se pode exigir que os vereadores sejam especialistas em um ou vários temas, se não foram eleitos a partir desse critério; e, tampouco, dispõe a Câmara de consultorias especializadas que possam oferecer subsídios ao debate. O resultado não pode ser outro: a discussão é rasa, a capacidade de contribuir com o Executivo, em seus projetos, é pequena; há apenas uma negociação política e uma função homologatória. Um exemplo disso é a edição da recente Lei Delegada. A meu ver, ela trata de forma absolutamente imprópria um tema de alta relevância que é o da modernização administrativa da Prefeitura.

Em três artigos, o que o Decreto Legislativo 1.211/2013 [AQUI] faz é dar com uma mão e tirar com a outra. No primeiro, ele concede ampla delegação de poderes ao prefeito para 'elaborar' leis relativas a estrutura administrativa municipal; no segundo ele condiciona a que isso seja feito em seis meses e, no último, a que as leis elaboradas sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Uai, então não houve delegação alguma! Um tremendo presente de grego... Vejam: desde quando é preciso autorização legislativa para o prefeito ‘elaborar’ leis, em forma de projetos? Ele tem esse poder desde o momento em que tomou posse. O que ele não tem e isso a Lei Delegada não lhe atribuiu é o poder de sancionar leis. O que é muito diferente. Ou seja, tudo ficou como dantes no quartel de Abrantes. Mais: o prefeito pode fazer isso não apenas durante seis meses, mas durante todo o seu mandato; e, ainda, todo projeto sempre teve, necessariamente, que ser objeto de apreciação pela Câmara. Eu estou ficando louco ou esse decreto chove no molhado?

Eu penso que a Câmara deveria ter percorrido caminhos mais instigantes para lidar com esse tema. Um exemplo: especialistas nessa matéria têm advogado que o Poder Executivo pode promover reformas administrativas, por decreto, desde que ela não gere impacto orçamentário. A mudança da Comunicação Social da Secretaria de Cultura para o Gabinete do Prefeito se enquadraria nesse caso. Na verdade, grande parte do que é necessário fazer entraria aí. Há na Prefeitura um número até excessivo de órgãos e cargos que poderiam ser reordenados, dando ao gestor uma razoável flexibilidade. E de forma permanente, não apenas por seis meses.

A propósito, esse me parece outro problema da Lei Delegada. Se o prefeito quiser usá-la, terá de fazê-lo até junho. O tempo pode até ser suficiente, mas em condições normais de temperatura e pressão. E, francamente, não é esse o caso: um mês já se foi, o governo acabou de assumir e, provavelmente, não tem, ainda, um diagnóstico claro e global da situação e, para piorar, pegou uma Prefeitura aos frangalhos, o que deve estar consumindo quase toda a sua energia. Em julho, cessam os efeitos da lei e o governo volta a vestir a sua camisa de força.

Eu acho lamentável que um problema que, há anos, vem se agigantando tenha que ser solucionado no afogadilho. Há aspectos muito complexos que podem demandar mais tempo para se chegar a uma solução madura. Mais exemplos: o Hospital Municipal deve continuar vinculado à administração direta ou deve ser gerido de forma diferenciada? Qual? A Secretaria de Trânsito deve ser convertida numa autarquia ou numa empresa como a BHTrans? Não vejo uma única razão para esses pontos serem decididos apressadamente apenas para atender uma abstração legal. Abstração mesmo! Mesmo porque soluções maduras não precisam de leis delegadas. Ao contrário, exigem uma participação efetiva, qualificada, embasada do Legislativo, em cumprimento às suas prerrogativas, e de forma efetivamente colaborativa com o Executivo. 

7 comentários:

Quin Drummond disse...

Muito oportuna esta observação Flávio. O que se percebe antes de mais nada é uma prefeitura com uma estrutura administrativa arcaica não só fisicamente mas em toda seu formato organizacional. Tudo isto faz com que as ações se tornem lenta trazendo enorme prejuízo, não apenas ao contribuinte mas também aos próprios funcionários e gestores, criando uma enorme sensação de impotência diante de grandes problemas que vão se acumulando dia a dia.

Blog do Flávio de Castro disse...

Quin, e os nobres vereadores querem que o prefeito resolva um problemão desses em apenas seis meses, amparado por uma lei bizarra dessas? Absoluto non sense...

Geraldo Donizete disse...

Flávio:

Lei Delegada condicionada a apreciação posterior pela Câmara, não é Lei Delegada. É Lei Ordinária no duplo sentido da palavra.

Imagine se daqui a seis meses a Câmara rejeite (por maioria simples)
os Projetos de Lei do Executivo que tratam da matéria posta na Lei Delegada?

O que fazer????

Blog do Flávio de Castro disse...

Exatamente Donizete. É uma lei que não inova em nada; apenas numa coisa: ela dá um prazo ao prefeito para fazer o que ele pode fazer quando bem quiser. Eu continuo me perguntando se estou enlouquecendo ou se nenhum vereador leu o projeto em que votou...

Anônimo disse...
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Blog do Flávio de Castro disse...

Anônimo, infelizmente, nesse ano de 2013, por ora, não estamos aceitando provocações...

Antonio Valladares Bahia disse...

Alguém sabe quem é o Procurador da Câmara ?