22 de set de 2012

Pra retomar, uma polêmica: o legado do STF

Quando publiquei 'Remando contra a maré' [AQUI], fiquei com a percepção de que o desejo de justiça que externei, no julgamento do mensalão, foi lido como desejo de absolvição. Não era isso, mas acho que não faz sentido voltar a esse ponto. Quero recuperar, primeiro, aqui, os principais comentários feitos naquela postagem que reproduziram, de forma geral, um sentimento comum nas redes sociais. Tentando ser leal ao que li, eu rememoraria três pontos: o desejo de condenação de todos os 38 réus, sem exceção; o sentimento de que isso não ocorreria, com a crença indignada de que a coisa terminaria em pizza; e o convencimento de que a principal razão da pizza era o fato da maioria dos ministros terem sido indicados pelos presidentes Lula e Dilma. Terminado o julgamento de quatro dos sete capítulos em que o julgamento da Ação Penal 470 foi fatiado, constata-se que nada disso aconteceu. Não há pizza: até agora a ampla maioria foi condenada. Não há condenação generalizada: três réus já foram inocentados. E não há porque questionar os votos dos juízes lulo-dilmistas: eles não tem sido mais condescendentes dos que os demais. Nesse aspecto, se há alguma coisa a discutir, entre lula-dilmistas e não, seria a suspeição dos ministros Dias Toffoli (por ter integrado o governo Lula) e Gilmar Mendes (que foi tendencioso ao emitir seu voto antes mesmo do início da história e do conhecimento dos argumentos, de parte a parte). No mais, la nave va, com mais três capítulos à frente, talvez os mais importantes e esperados.

Ao final do segundo mês do propalado 'maior julgamento da história', eu gostaria mesmo de identificar o que me parece ser, até o momento, os seus três principais legados: o temor pelo antes tão privilegiado 'foro privilegiado'; o estrelismo dos ministros e a utilização inédita, entre nós, da tese do 'domínio funcional dos fatos', dentre outras novidades.

1.      O foro desprivilegiado
Antes, não havia deputado ou senador que não avocasse o direito a foro privilegiado. O julgamento de altas autoridades pelo STF sempre foi certeza de absolvição. Não é mais. Agora, virou tiro com uma bala só. Não há quem não queira, doravante, direito a tribunais inferiores para conquistarem o direito a recursos; ou mais balas na roleta...

2.      As estrelas da festa
Em geral, cortes superiores, em qualquer país, primam pela discrição. Discrição é condição de autonomia e isenção. Nas terras tupiniquins, entretanto, em que tudo anda se tornando midiático, até os ministros do STF parecem ter se rendido à revista Caras. Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello já haviam dado mostras de que os holofotes eram irresistíveis. No mensalão, embora muita gente veja um herói em Joaquim Barbosa, eu não consigo deixar de ver uma estrela a mais. A sua atitude, como relator do processo - sem desconsiderar outros méritos -, de se achar no direito de se meter nos votos dos colegas foi inacreditável. A história da réplica e da tréplica com o ministro revisor Lewandowski foi bizarra. O julgamento do mensalão firmará um novo estilo...

3.      As temíveis evidências
A Carta Capital trouxe uma matéria sobre o tal 'domínio funcional dos fatos'. Disse que é uma doutrina alemã, do início do século XX, que foi aplicada em casos de guerra. O que interessa: a não necessidade de provas materiais, bastando evidências lógicas, vai se tornar um precedente na jurisprudência brasileira, daqui pra frente? Isso é bom ou ruim? Segundo a imprensa, Collor - cujo processo conteria mais elementos materiais comprobatórios do que o do mensalão - não teria sido inocentado. E, nesse curso, nosso conterrâneo Eduardo Azeredo pode não ter um final muito feliz. A mais, há mais pontos polêmicos: a atuação contraditória dos chamados ‘garantistas’, que sempre postularam a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos, é um deles. Outro: a história da individualização da responsabilidade foi para o brejo? Sobre esses dois pontos vale a leitura de artigo publicado no Luis Nassif: 'Lewandowski expõe hipocrisia dos garantistas do STF' [AQUI]. E mais, sobre a impertinência do relator do processo, a um só tempo, investigar e julgar, o que já teria jurisprudência firmada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vale a leitura de um segundo texto, também no Luís Nassif: 'As confusões sobre o garantismo' [AQUI]. E mais um: 'O debate sobre o garantismo no STF' [AQUI].

Em resumo: nada fácil; polêmica e polêmica. Com ou sem paixão, esse assunto ainda vai dar muito pano pra manga. Os antigos advogados, atuais 'operadores do direito', que ponham suas barbas de molho...

[Nessas horas, me dá uma vontade danada de ouvir a opinião do velho João Luiz, que odiava ser chamado de 'operador do direito' e se orgulhava de ser 'bacharel em Direito', com a carteirinha vermelha da OAB, de advogado, no bolso, já bem gasta...]

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