10 de mai de 2012

Desvio de função na Administração Pública

Este tema foi-nos proposto pelo leitor do blog Rodrigo Assis. O texto que segue foi postado por ele no post sobre ‘Invasão de Privacidade’. Ele pede que eu o publique, para gerar um debate em torno desse assunto do ‘desvio de função’ - o que é bastante oportuno - e pede minha opinião. Rodrigo, eu quero lhe dizer que acho difícil opinar sobre um assunto cujos detalhes desconheço. Sou obrigado a confessar que não sei sobre quais bases se assentam a(s) proposta(s) do(s) concurso(s). Comento, portanto, apenas em tese. Nesse sentido, não tenho dúvidas quanto a dois aspectos: primeiro, sobre a gravidade do problema do desvio de função, que, no caso de Sete Lagoas, tornou-se uma prática comum para prover funções necessárias [ou não], mas para as quais não há cargos criados ou providos; e, segundo, por força do primeiro, sobre a urgência de um projeto de modernização administrativa da Prefeitura. Tanto quanto possível, resguardadas as excepcionalidades, a correção dos desvios e a implantação de uma reestruturação da máquina pública deveriam anteceder eventuais concursos. Dou-lhe dois exemplos. Um: na Educação, fala-se em um número muito representativo de professores fora de sala de aula, muitos por força de atestado médico. Cada professor fora de sala dá lugar a um professor contratado e não concursado. Isso é fato, foi averiguado e está pacificado? Aonde o concurso entra aí para reduzir o número de contratos por tempo [in]determinado? Outro: na Prefeitura como um todo, como disse acima, há casos de funções existentes de fato, mas não de direito, o que  gera uma indústria de desvio de servidores, como única forma de executá-las. Tomando o DLO, por ser um caso que conheço bem, a função de fiscal, por exemplo, existe, mas o número de cargos é totalmente insuficiente; e a função de analista de projetos arquitetônicos sequer existe. Como solucionar problemas assim sem uma ampla reforma administrativa? Concurso aí não resolve nada...

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“Dentro de poucas semanas acontecerão as provas para o preenchimento de vagas na Administração Direta e na Secretaria Municipal de Educação. Mas será que haverá o preenchimento do número necessário para o bom andamento dos serviços oferecidos pela Prefeitura?

Diante das informações sobre quais e quantas vagas estão abertas para o concurso, é válido elucidarmos se realmente a quantidade de vagas a serem preenchidas são realmente as necessárias ou são os "lugares vagos" deixados por alguns funcionários, que não estão ocupando o seu devido cargo de origem. 

O chamado desvio de função é a conhecida e corriqueira ação no qual um funcionário é desviado do cargo no qual prestou e passou no concurso, para preencher uma vaga diversa, que deveria ter sido ocupada, também, através de um concurso público.
Sabemos que o concurso público é uma das duas formas de ingressar no serviço público, quando falamos do Poder Executivo. Diga-se de passagem, é a forma mais democrática de seleção, uma vez que todos os candidatos são submetidos a uma (ou mais) prova de conhecimento e capacidade para fazer jus ao cargo que pleiteia. Há ainda outra forma de ingressar no serviço público, é através da nomeação para um cargo de confiança, onde o que vale não é apenas o inegável e necessário conhecimento, mas o que mais pesa a favor são as “ligações” com os gestores em questão. Essa forma de ingresso é digamos, um tanto quanto excludente, mas tende a não causar grandes impactos devido ao minoritário número de cargos a disposição e que podem ser preenchidos através de tal forma. Há as possibilidades de reintegração, reversão e aproveitamento do servidor público, mas nessas formas o servidor concursado exerce as suas funções que habitualmente exercia.
 
De fato as citadas práticas são definidas em lei, contudo o desvio de função é uma prática ilegal e imoral. Encaro essa prática, como ato imoral e ilegal; imoral, pois fere os princípios constitucionais, bem como o conceito de moralidade administrativa da Administração Pública. Também é ilegal, pois fere o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o artigo 3º da Lei complementar n. 79/03, que institui o Estatuto do Servidor Publico municipal em Sete Lagoas, onde prescreve que as ÚNICAS maneiras para se preencher e exercer um cargo público é através da aprovação em um concurso público ou através de nomeação para cargos em comissão, não há qualquer menção a desvio de função.Vale ressaltar que no art. 20 do Estatuto do Servidor Público Municipal prescreve que “o servidor terá exercício na entidade ou no órgão em que for lotado”, precisa de mais algum argumento jurídico para afirmar que o desvio de função é uma aberração que deve ser eliminada? É bom lembrar que é desvio de função é muito diferente de remoção do servidor, sendo que nesse último é legal e o servidor continuará a exercer as atividades na qual foi concursado e efetivado.

Hoje são incontáveis os desvios nos diversos órgãos, para não dizer todos, da Prefeitura de Sete Lagoas/MG. Cadê o Ministério Público de Sete Lagoas/MG, que ainda não observou essa ilegalidade no quadro de funcionários da Prefeitura, e ainda não tomou nenhuma atitude para ERRADICAR tal prática? 

Com um concurso público à vista, vale perguntar se os desvios de função serão apurados e eliminados da Prefeitura, com os funcionários retornando ao seu cargo de origem, podendo assim a Prefeitura contabilizar a real quantidade de vagas que deverão ser oferecidas no concurso?”

7 comentários:

Anônimo disse...

Caro Flávio de Castro, concordo com o seu posicionamento.
De fato o desvio de função para casos onde o profissional não dispõe de condições de saúde para a execução de suas competências pode ser visto como um desvio emergencial, que não deve(ria) ser perpétua, salvo raras exceções. Mas o que vemos é o "jeitinho brasileiro" em tudo, onde um funcionário é desviado (por competência ou apadrinhamento político) que dificulta, e muito, a estruturação da Administração, tendo em vista que nunca se saberá ao certo quantos cargos/vagas/funcionários cada secretaria tem e/ou precisa.
Realizar um concurso público diante de uma prefeitura inchada de servidores públicos, a meu ver não seria necessário ou mesmo nem deveria ser realizado, antes de um reforma no quadro de funcionários da Administração Pública.

Obrigado pela oportunidade em levantar tal assunto.

Rodrigo Assis

Anônimo disse...

Acho que a grande maioria do funcionalismo está nesta condição pois quando se ouve falar em concurso da prefeitura é unânime os conselhos: faça para uma área fácil pois o negócio é entrar depois você pede desvio de função e ganha mais. Isso é justo, correto?! Não mas todos fazem.REFORMA ADMINISTRATIVA é o que essa prefeitura precisa.




Anônimo

Anônimo disse...

O MINISTERIO PÚBLICO DEVERIA INVESTIGAR ESSES DESVIOS, PELO QUE SEI ATÉ APOSTILAMENTOS FORAM CONCEDIDOS INDEVIDAMENTE.
MP NELES !!!! DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO POR AQUELES QUE RECEBERAM SEM TER DIREITO.
AH ESPERO QUE O JUDICIÁRIO DEVOLVA OS SERVIDORES QUE ESTAM DESVIADOS PARA O MESMO, E O PIOR QUEM PAGA É O MUNICIPIO.

E O MP ONDE ESTÁ???????

Anônimo disse...

REALMENTE TÁ PARECENDO TERRA SEM LEI. a LEI DO SERVIDOR É CLARA. SERÁ PORQUE PREFEITO ANTES DE SAIR REALIZA UM CONCURSO E NÃO UMA REFORMA ADMINISTRATIVA? LÓGICO QUEREM BENEFICIAR OS SEUS CARGOS.DEVERIA SER PROIBIDO QUEM TEM ENSINO MÉDIO FAZER CONCURSO PARA FUNDAMENTAL E OUTROS. "ESSE JEITINHO TEM QUE ACABAR E QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FAÇA O SEU TRABALHO CONTRA OS DESVIOS....

Anônimo disse...

É TERRÍVEL POR ISSO NADA AQUI MELHORA. NÓS SETELAGOANOS DEVERÍAMOS SER MAIS RESPEITADOS E COBRAR A MORALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO!!!

MINISTÉRIO PÚBLICO NA ADMIISTRAÇÃO!!!

BETH disse...

È CORUPÇÃO
È HERANÇA PORTUGUESA
È IMPUNIDADE
HE GERAÇÃO VERGONHOSA.

TENHO VERGONHA DE TUDO ISSO.
BETI.

Anônimo disse...

MORALIZAÇÃO JÁ!!!!!

Já estou cansada de tantas falcatruas e "espertices" de certos funcionários públicos. CHEGA!!!

Fernanda de Freitas