14 de jan de 2011

'Cidades insustentáveis até quando?'

Eu participo de um grupo do yahoo do IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Hoje, circularam, intensamente, mensagens intituladas '[ibdu] cidades insustentáveis até quando? não podemos ficar calados', a propósito do desastre ocorrido com as chuvas na região serrana do Rio. O ponto de partida do debate foi o artigo 'Mudança climática não pode ser desculpa para falta de ação contra enchentes', da BBC Brasil. A visão prevalescente me pareceu correta: mais do que aspectos climáticos, o determinante da tragédia foi a ocupação desordenada do solo, especialmente em áreas de risco. A essa sequência de mensagens veio se somar o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff: "moradia em área de risco no Brasil é regra e não exceção". "Geralmente olham para a questão da defesa civil e acham que são problemas pontuais, mas a prevenção não é uma questão de defesa civil, ela é uma questão de saneamento, drenagem e política habitacional", completou.

Na última mensagem, nesse começo de madrugada, o membro do grupo Georges Louis Hage Humbert, sugeriu medidas punitivas - penais, administrativas e civis - contra agentes públicos que, por ação ou omissão, deram causa aos acontecimentos:

Prezados,
Indignado e lamentando profundamente o ocorrido (uma verdadeira crônica da morte anunciada), sugiro o seguinte:1 - seja dada efetividade à legislação em vigor para imputar responsabilidade (penal, administrativa - improbidade - e civil) a todos agentes públicos que, por ação ou omissão, deram causa ao ocorrido, incluindo um projeto de reforma processual para dar agilidade aos processos judiciais desta natureza, como prioridade de andamento e legitimação de outros agentes, que não exclusivamente ao Ministério Público, para propor a Ação de Responsabilidade por Improbidade Administrativa;2 - insersão, no Estatuto da Cidade, no capítulo que trata do plano diretor, como mais um dos seus conteúdos mínimos, do dever de os Municípios, ao editarem o PPDU, apresentarem o mapa de regiões de risco e de um anexo com um plano emergencial prévio de mitigação de eventuais catástrofes;3 - criação do dever, por parte de Estados e Municípios, de aplicar determinado percentual dos fundos de repasse de verbas pela união em obras e ações relacionadas ao planejamento urbano, regularização fundiária, ordenamento do solo e saneamento básico, assim como existe com itens da educação e saúde.Saudações cordiais.

Essa manifestação leva a uma reflexão que nem sempre é posta nesses termos: aos agentes públicos responsáveis pelo ordenamento urbano não é facultada, mas compulsória a tomada de medidas de planejamento, de regulação, de regularização fundiária, de ordenamento do solo, sob o risco de imputação de responsabilidade. Em outras palavras: estabelecer e fazer cumprir regras de ocupação não é opcional, como pensam vários sete-lagoanos, dentro e fora do governo, mas uma obrigação indiscutível.

Trocando em miúdos: eu não sou tão doido assim, por ser, como me criticam, legalista. E, convenhamos, os problemas de drenagem, por exemplo, em nossa cidade, não são tão simples assim... Aquela história: nada é suficientemente sério para nos preocupar, até aparecer na forma de tragédia.

[Cliquem na imagem e acessem a galeria de fotos do Estadão/Olhar sobre o Mundo]

9 comentários:

Anônimo disse...

Prezado Flávio de Castro,

Sou leigo no assunto e busco algum esclarecimento. Existe alguma lei que determine a ocupação de solos e determinadas regiões?
Se existe, porque o próprio estado não garante sua execução antes que a desgraça aconteça?
Além do tímido investimento em escala nacional para a prevenção desse tipo de tragédia - isso comparado aos valores astronômicos que serão investidos nos estádios "muito" úteis da copa de 2014...
Não sou desses que vem colocar a culpa nos governos assim que acontece a tragédia. Mas a ocupação desordenada sem planejamento técnico, a impermeabilização do solo e a falta de um trabalho mais preciso nas regiões de encostas não me dá outras alternativas.
Talvez os bilhões da copa seriam mais úteis resguardando vidas do que investindo em estádios cafonas e de pouca importância.

Quim Drummond disse...

As tragedias que estao acontecendo em várias partes do pais, nao por culpa das chuvas, mas por nossa culpa(estamos fechando a cada dia o seu curso), é um grande alerta e motivo para mobilização da sociedade organizada e de toda a população para que seja discutido a seriedade das ocupaçoes desordenadas que prenunciam tragedias com perdas irreparaveis.Há exemplo do que disse um comentarista da rádio Bandeirante. " Diante de orientaçoes dasautoridades de que nao se deve construirem áreas de riscos. Um pai, com mulher grávida e mais tres filhos, qual outra opçao para nao ficar na rua? Ou seria(comentários dele)que invadissem, a granja do Torto, O palacio do Bandeirantes, prédioso do TSE ou mesmo apartamentos de muitos deputados ladrões?

Blog do Flávio de Castro disse...

Caro anônimo,

Existem leis que tratam especificamente do ordenamento da ocupação urbana. Duas são mais relevantes. A que institui o Plano Diretor é a principal porque é de ordem constitucional. Ao Plano Diretor compete estabelecer os princípios gerais que devem reger a ocupação do solo, numa visão global da cidade e, fundamentalmente, determinar como se dará, no âmbito local, o cumprimento da função social da propriedade. A segunda lei, que tem como objetivo regulamentar o PD, é a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Para as definições do PD a LUOS deve estabelecer parâmetros urbanísticos objetivos. Uma questão que nos interessa: Sete Lagoas dispõe dessa legislação? Sim, mas temos um problema gravíssimo que tem gerado insegurança jurídica para todos. O PD é de 2006, mas apresenta diversas inconsistências, e a LUOS é de 1991, portanto, defasada. A ambiquidade na aplicação dessas leis tornou-se regra e não exceção.

Por último: ordenamento de solo urbano é uma das poucas competências exclusivamente municipais, em que não há concorrência de atribuições com os outros entes federados. Diferente do Meio Ambiente, em que a competência de licenciamento (se municipal/CODEMA, estadual/FEAM ou federal/CONAMA) depende do porte do empreendimento.

Abs, Flávio

Blog do Flávio de Castro disse...

Caro anônimo,

Um comentário complementar: há certo consenso de que a questão urbana não se resume à existência de um bom arcabouço jurídico. Há quem diga, enfaticamente, que, via de regra, a legislação urbanística tem sido ineficaz. Sobretudo no caso de leis precárias como as de Sete Lagoas. Qual a saída? Talvez, isso possa lhe esclarecer porque, na minha gestão à frente da secretaria, priorizei a reestruturação do DLO: a saída é dar maior musculatura aos instrumentos de controle (licenciamento de projetos e fiscalização), que, aqui, são competências do DLO. A nossa lógica era a seguinte: primeiro garantir mecanismos de cumprimento da lei para, em seguida, atualizar as próprias leis. A revisão do PD e da LUOS era a nossa prioridade para 2011, após a conclusão da reestruturação do DLO. O que deixa de ser da minha alçada com as decisões anunciadas pelo prefeito, ontem. Infelizmente.

Abs, Flávio

Pablo disse...

@pabloapacheco: Enquanto a região serrana do Rio de Janeiro contabiliza os estragos da tragédia e chora seus mortos, em Sete Lagoas o afastamento do secretário Flávio de Castro indica que a Prefeitura pouco se preocupa com o risco de tragédias parecidas.

Entendam o termo "afastamento" como a transferência da responsabilidade do DLO para a Prefeitura.

Usando as palavras do Flávio, também lamento esse início do fim das ações corretas e honestas na administração municipal: "A nossa lógica era a seguinte: primeiro garantir mecanismos de cumprimento da lei para, em seguida, atualizar as próprias leis. A revisão do PD e da LUOS era a nossa prioridade para 2011, após a conclusão da reestruturação do DLO. O que deixa de ser da minha alçada com as decisões anunciadas pelo prefeito, ontem. Infelizmente."

Marquinho Moreira disse...

Há um ano, Haiti e Chile foram “premiados” com terremotos de magnitudes parecidas, 7 no primeiro e 8.8 no segundo. A tragédia no Chile deixou pouco mais de 1.000 mortos, no Haiti, superou a casa dos 500.000.
Claro que é preciso considerar diferenças entre as características de um e de outro evento, mas se elas fossem absolutamente iguais, não mudaria a ordem de grandeza das tragédias. Desconsiderando a capacidade de investimento do Haiti e do Chile, a tragédia no primeiro seria infinitamente menor se a ocupação ordenada e correta do solo fosse parecida nos dois países.
Trazendo pra cá, as características geográficas dos municípios de Teresópolis, Petrópolis, Nova Friburgo e Angra são diferentes, claro, das de Sete Lagoas, o que não significa imunidade no nosso caso. O buraco próximo ao Bela Vista, as rachaduras nas casas do quarteirão da Zoroastro Passos entre outros exemplos, foram avisos a serem considerados. Vamos esperar que tragédias se concretizem para acordarmos para a necessidade da aplicação da Lei de uso e ocupação? A visão urbanística de Flávio enxerga além dos interesses pessoais e fará uma “cidade digna para cidadãos dignos”, hoje, ou daqui a dois anos.
Abro as apostas.

Amaro Marques disse...

Pracianos,

A área não é muito parecida com a da Lagoa da Chácara??? Ou é só impressão minha?

Marquinho Moreira disse...

Amaro. Bem lembrado! Será que a topografia da Serra, o desmatamento e degradação do solo sofridos ao longo dos anos, somado às construções ao seu "pé", não são um prenúncio de uma tragédia? Rezemos. Enquanto rezamos, convém trabalhar para a aplicação correta da Lei. A saída do DLO da Secretaria de Planejamento (não se pode afirmar os motivos, mas dá pra imaginar) não é um bom exemplo de trabalho.

Anônimo disse...

Amaro, tb tive o mesmo pensamento, a área é parecida sim com a área da Lagoa da Chácara.